REsp 1770363 - DECISAO

REsp 1770363 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a irresignação versa sobre matéria vinculada à legislação local e eventual descumprimento de obrigação acessória relacionada à fiscalização do imposto, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade tributária pelo IPVA conforme Súmula 585 do STJ, de modo que a decisão de origem que considerou válida a baixa do gravame no SNG foi preservada.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Arrendamento Mercantil, Sistema Nacional De Gravames (sng), Súmula 585 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Tributária Arrendamento Mercantil Sistema Nacional De Gravames (sng) Súmula 585 Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 134 do CTB sobre o IPVA após alienação
  2. 2 valor probatório da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para comprovação da transferência do veículo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de eventual violação de legislação local/obrigação acessória

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a irresignação versa sobre matéria vinculada à legislação local e eventual descumprimento de obrigação acessória relacionada à fiscalização do imposto, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade tributária pelo IPVA conforme Súmula 585 do STJ, de modo que a decisão de origem que considerou válida a baixa do gravame no SNG foi preservada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...