AREsp 1215737 - DECISAO

AREsp 1215737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de prequestionamento dos arts. 121 e 124 do CTB, por força da Súmula 282/STF; porque o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade tributária relativa ao IPVA conforme Súmula 585/STJ; e porque a controvérsia sobre o meio de comunicação (Sistema Nacional de Gravames/DETRAN) versa sobre obrigação acessória ligada à legislação local, cuja eventual violação não autoriza recurso especial (Súmula 280/STF), aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Do Ex Proprietário (art. 134 Ctb), Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Obrigação Acessória E Legislação Local
Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Do Ex Proprietário (art. 134 Ctb) Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Obrigação Acessória E Legislação Local

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 121, 124 e 134 do CTB
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 121 e 124 do CTB
  3. 3 Eficácia do registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames/DETRAN como prova de alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de prequestionamento dos arts. 121 e 124 do CTB, por força da Súmula 282/STF; porque o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade tributária relativa ao IPVA conforme Súmula 585/STJ; e porque a controvérsia sobre o meio de comunicação (Sistema Nacional de Gravames/DETRAN) versa sobre obrigação acessória ligada à legislação local, cuja eventual violação não autoriza recurso especial (Súmula 280/STF), aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.