AREsp 1790860 - DECISAO

AREsp 1790860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente os fundamentos daquele acórdão, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, entendeu-se ausente omissão justificadora dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de responsabilização solidária do arrendante possuidor indireto que detinha propriedade resolúvel no período. Como consequência, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85,...

Parties
Recorrente/agravante: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Arrendante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Identificação De Responsáveis Nas Cdas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil (contratos/arrendamento) IPVA Responsabilidade Solidária Do Arrendante Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 11, 489, §12, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 responsabilidade passiva do arrendante para figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 1.228 CC e regras sobre propriedade resolúvel)
  3. 3 nulidade dos lançamentos fiscais por não identificação dos responsáveis solidários nas CDAs (arts. 124, I, 128, 134 e 135 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente os fundamentos daquele acórdão, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, entendeu-se ausente omissão justificadora dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de responsabilização solidária do arrendante possuidor indireto que detinha propriedade resolúvel no período. Como consequência, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85,...