REsp 1701688 - ACORDAO

REsp 1701688 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da sucessão empresarial por incorporação, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado da Primeira Seção de que, quando a incorporação precede o lançamento e não é comunicada aos órgãos cadastrais, a indicação da sociedade sucedida na CDA não se equipara a erro de sujeito passivo na acepção da Súmula 392/STJ; assim, a incorporadora responde automaticamente pelos débitos da incorporada (CTN art.132) e não pode beneficiar-se da sua própria omissão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram conhecidos e providos com efeitos infringentes para prover o agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo); Agravado: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil; Executada: Abn Amro Arrendamento Mercantil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno (cpc/2015 Art. 1.022)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes; provido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Sucessão Empresarial, Incorporação, Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil IPVA Sucessão Empresarial Incorporação Substituição Da CDA Súmula 392/stj Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo)

Embargante

Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Agravado

Abn Amro Arrendamento Mercantil S.A.

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno (cpc/2015 Art. 1.022)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à sucessão empresarial por incorporação e suas consequências para a substituição da CDA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ na hipótese de incorporação ocorrida antes do lançamento e não comunicada aos órgãos cadastrais
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando o saneamento da omissão altera necessariamente o julgado

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da sucessão empresarial por incorporação, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado da Primeira Seção de que, quando a incorporação precede o lançamento e não é comunicada aos órgãos cadastrais, a indicação da sociedade sucedida na CDA não se equipara a erro de sujeito passivo na acepção da Súmula 392/STJ; assim, a incorporadora responde automaticamente pelos débitos da incorporada (CTN art.132) e não pode beneficiar-se da sua própria omissão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram conhecidos e providos com efeitos infringentes para prover o agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes; provido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolheram os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para prover o agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Reformularam-se os fundamentos da decisão monocrática agravada, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que direcionou a execução fiscal à sociedade incorporadora.