REsp 1754099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a ausência de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo pelo alienante torna-o solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA quando houver previsão em lei estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008, art.6º), e o vendedor que comunicou a venda apenas tardiamente contribuiu para os débitos e infrações incidentes no período; por fim, não se reconheceu dano moral. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Transferência De Veículo, Comunicação Ao Órgão De Trânsito, Dano Moral
Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Civil IPVA Responsabilidade Solidária Transferência De Veículo Comunicação Ao Órgão De Trânsito +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do alienante em comunicar a venda ao órgão de trânsito o torna responsável solidário pelo IPVA
  2. 2 Se a conduta do vendedor que comunicou a venda tardiamente autoriza reparação por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade de norma estadual que atribui responsabilidade solidária ao proprietário que não comunica a alienação no prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a ausência de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo pelo alienante torna-o solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA quando houver previsão em lei estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008, art.6º), e o vendedor que comunicou a venda apenas tardiamente contribuiu para os débitos e infrações incidentes no período; por fim, não se reconheceu dano moral. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC