AREsp 1793294 - DECISAO

AREsp 1793294 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido o mérito da controvérsia relativa ao local de recolhimento do IPVA no RE 1.016.605/Tema 708, evidenciando primazia do viés constitucional, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele juízo proceda ao exame de conformação ou manutenção do acórdão local diante do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Localiza Rent a Car SA; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao decidido pelo STF
Legal Topics
IPVA, Local De Recolhimento Do Imposto, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Guerra Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Local De Recolhimento Do Imposto Repercussão Geral Juízo De Conformação Guerra Fiscal

Case Brief

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Parties

Localiza Rent a Car SA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Local de recolhimento do IPVA: estado do domicílio fiscal do contribuinte versus estado de licenciamento do veículo
  2. 2 Efeito da sistemática da repercussão geral do STF sobre recursos que tratam do tema (Tema 708)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido o mérito da controvérsia relativa ao local de recolhimento do IPVA no RE 1.016.605/Tema 708, evidenciando primazia do viés constitucional, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele juízo proceda ao exame de conformação ou manutenção do acórdão local diante do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao decidido pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local ante o que foi decidido pela Excelsa Corte (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
  • Exame do apelo adesivo da Fazenda do Estado de São Paulo prejudicado, por ora.