REsp 1918857 - DECISAO

REsp 1918857 - DECISAO

Conheceu-se do recurso do Estado de Minas Gerais e deu-se provimento, por entender que a Lei Estadual n. 14.937/2003 atribui responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA; conheceu-se do agravo da BV Financeira e negou-se provimento ao seu recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas; majoraram-se os honorários recursais em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial do Estado de Minas Gerais provido; Recurso Especial da BV Financeira S/A negado; Agravo da BV Financeira conhecido e improvido.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Alienação Fiduciária
Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação da Lei Estadual n. 14.937/2003
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 mesmo sem contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso do Estado de Minas Gerais e deu-se provimento, por entender que a Lei Estadual n. 14.937/2003 atribui responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA; conheceu-se do agravo da BV Financeira e negou-se provimento ao seu recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas; majoraram-se os honorários recursais em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial do Estado de Minas Gerais provido; Recurso Especial da BV Financeira S/A negado; Agravo da BV Financeira conhecido e improvido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento