AREsp 1356869 - DECISAO

AREsp 1356869 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a controvérsia quanto ao domicílio do recorrente depende de reexame do acervo probatório, estando a matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIO CELSO HONORI GUILARDUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPVA, Domicílio Fiscal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Reexame De Provas, Súmula 279 Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional IPVA Domicílio Fiscal Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO CELSO HONORI GUILARDUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º da Constituição Federal (direito à liberdade)
  2. 2 Questão sobre domicílio fiscal e possibilidade de escolha de domicílio
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a controvérsia quanto ao domicílio do recorrente depende de reexame do acervo probatório, estando a matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.