AREsp 1479426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar as conclusões do Tribunal de origem sobre a validade da CDA e sobre a ausência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência não pode prosperar.

Parties
Agravante: Agenor Moreira Borja; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Denegou Admissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Ampla Defesa, Contraditório, Eleição De Domicílio
Tributário Processual Civil IPVA Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Ampla Defesa +2 more

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Parties

Agenor Moreira Borja

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Denegou Admissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade/regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 alegada ausência de requisitos formais da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar as conclusões do Tribunal de origem sobre a validade da CDA e sobre a ausência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se