REsp 1827934 - DECISAO

REsp 1827934 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto para recursos representativos de controvérsia; nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e do art. 543‑C do CPC/73), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade em face do leading case (REsp 1848993/SP - Tema 1.049) antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Itaú Seguros S/A; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornando‑a sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Certidão De Dívida Ativa, Repetitivo (tema 1.049), Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil IPVA Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Certidão De Dívida Ativa Repetitivo (tema 1.049) Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Itaú Seguros S/A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não comunicada ao fisco, a execução fiscal pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem alteração da certidão de dívida ativa
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando o lançamento é efetuado em face de pessoa jurídica extinta
  3. 3 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade em face de leading case repetitivo antes do exame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto para recursos representativos de controvérsia; nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e do art. 543‑C do CPC/73), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade em face do leading case (REsp 1848993/SP - Tema 1.049) antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornando‑a sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique‑se.