AREsp 1802703 - DECISAO

AREsp 1802703 - DECISAO

Em razão da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 727.851/MG) que pode influir no julgamento do presente agravo em recurso especial, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do extraordinário, nos termos dos arts. 1.031, §2º, 1.036 e 1.039 do CPC/2015, adotando-se medida de economia processual e evitando decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o sobrestamento do julgamento do Recurso Especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (RE 727.851/MG).
Legal Topics
IPVA, Prescrição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPVA Prescrição Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Repercussão Geral +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal pelo IPVA
  2. 2 termo inicial e prescrição do crédito tributário relativo ao IPVA
  3. 3 possibilidade de cobrança de multa e discussão sobre princípio do não-confisco

Ratio Decidendi

Em razão da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 727.851/MG) que pode influir no julgamento do presente agravo em recurso especial, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do extraordinário, nos termos dos arts. 1.031, §2º, 1.036 e 1.039 do CPC/2015, adotando-se medida de economia processual e evitando decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do julgamento do Recurso Especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (RE 727.851/MG).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • O Agravo em Recurso Especial será apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015