REsp 1926948 - DECISAO

REsp 1926948 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em norma estadual que estabelece a responsabilidade solidária do anterior proprietário pelo pagamento do IPVA enquanto não houver comunicação inequívoca da transferência ao DETRAN/MG, matéria que configura interpretação de legislação local e encontra óbice à modificação pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; ademais, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Nipônica Comércio de Veículos Limitada; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Solidária Do Anterior Proprietário, Comunicação Ao Detran/mg, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária Do Anterior Proprietário Comunicação Ao Detran/mg Súmula 280/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Nipônica Comércio de Veículos Limitada

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do anterior proprietário pelo pagamento do IPVA na ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito estadual (DETRAN/MG)
  2. 2 Aplicação da legislação estadual sobre responsabilidade tributária do proprietário/alienante
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao reexame do julgado baseado em norma local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em norma estadual que estabelece a responsabilidade solidária do anterior proprietário pelo pagamento do IPVA enquanto não houver comunicação inequívoca da transferência ao DETRAN/MG, matéria que configura interpretação de legislação local e encontra óbice à modificação pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; ademais, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se