AREsp 1819022 - DECISAO

AREsp 1819022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve confronto entre lei local e norma federal/dispositivo constitucional, matéria cuja apreciação extrapola a competência do STJ e cabe ao STF; aplicou-se regimentalmente o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva Tributária, Responsabilidade Solidária, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Tributária Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de IPVA ao credor fiduciário
  2. 2 sujeição passiva tributária do credor fiduciário na alienação fiduciária
  3. 3 competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal/constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve confronto entre lei local e norma federal/dispositivo constitucional, matéria cuja apreciação extrapola a competência do STJ e cabe ao STF; aplicou-se regimentalmente o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.