AREsp 1822359 - DECISAO

AREsp 1822359 - DECISAO

Por se tratar de acórdão fundamentado em legislação estadual, o recurso especial não pôde ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Legislação Estadual
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cobrança do IPVA do credor fiduciário por ausência de poderes de propriedade
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Civil
  3. 3 Conflito entre lei estadual e normas federais/novas disposições processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão fundamentado em legislação estadual, o recurso especial não pôde ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.