AREsp 1820521 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (local), o que, por analogia à Súmula 280/STF, impede o exame do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de IPVA do credor fiduciário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local/estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (local), o que, por analogia à Súmula 280/STF, impede o exame do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...