AREsp 1788035 - DECISAO

AREsp 1788035 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem não examinou as questões legais apontadas e a parte recorrente não indicou a omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, insuscetível de revisão em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento (art. 1.022/CPC/2015 e art. 1.025/CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria decidida à luz de legislação local em recurso especial
  3. 3 Tema da legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPVA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem não examinou as questões legais apontadas e a parte recorrente não indicou a omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, insuscetível de revisão em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.