REsp 1928549 - DECISAO

REsp 1928549 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto à apreciação da responsabilidade solidária prevista na lei estadual (art. 5º da Lei Estadual n. 14.937/2003), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Nulidade De Acórdão
Direito Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Embargos De Declaração Omissão Judicial Nulidade De Acórdão

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à responsabilidade tributária solidária prevista na Lei Estadual n. 14.937/2003
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prejudicialidade da análise de mérito em razão da nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto à apreciação da responsabilidade solidária prevista na lei estadual (art. 5º da Lei Estadual n. 14.937/2003), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.