AREsp 1825467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria trazida pelos recorrentes caracteriza confronto entre lei estadual e norma federal/constitucional, revestindo-se de natureza constitucional cuja apreciação competiria ao STF, e ainda por incidirem óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Controle De Lei Local Vs Federal, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil IPVA Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em lei estadual
  2. 2 Responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF como óbices à impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria trazida pelos recorrentes caracteriza confronto entre lei estadual e norma federal/constitucional, revestindo-se de natureza constitucional cuja apreciação competiria ao STF, e ainda por incidirem óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.