REsp 1929275 - DECISAO

REsp 1929275 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente na Lei Estadual nº 13.296/08 — cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Órgão Especial do TJSP — não havendo omissão ao abrigo do art. 535 do CPC; além disso, a revisão de questões de direito local relativas ao IPVA é inviável nesta via em razão da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Da Locatária, Lei Estadual Nº 13.296/08, Bitributação, Súmula 280/stf, Omissão (art. 535 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Da Locatária Lei Estadual Nº 13.296/08 Bitributação Súmula 280/stf Omissão (art. 535 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao pagamento do IPVA
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade do locatário pelo IPVA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente na Lei Estadual nº 13.296/08 — cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Órgão Especial do TJSP — não havendo omissão ao abrigo do art. 535 do CPC; além disso, a revisão de questões de direito local relativas ao IPVA é inviável nesta via em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.