REsp 1920686 - DECISAO

REsp 1920686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de conflito entre norma estadual e norma federal/local, matéria que, em última instância e por implicar questões do pacto federativo, compete ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 280/STF e jurisprudência citada). Assim, o fundamento apontado pela recorrente implicava exame de lei local em confronto com lei federal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Apelante (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Responsabilidade Tributária, Reserva De Lei Complementar, Competência Tributária Estadual
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Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Apelante (credor fiduciário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Federal nº 13.043/2014 (art. 1.368-B do CC) à sujeição passiva do IPVA estadual
  2. 2 Legitimidade do credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA
  3. 3 Conflito entre norma estadual e norma federal e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de conflito entre norma estadual e norma federal/local, matéria que, em última instância e por implicar questões do pacto federativo, compete ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 280/STF e jurisprudência citada). Assim, o fundamento apontado pela recorrente implicava exame de lei local em confronto com lei federal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.