REsp 1498446 - DECISAO

REsp 1498446 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, por maioria, confirmou que a matéria foi decidida com base em legislação local (Lei Estadual nº 14.937/2003), o que impede revisão por Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e demanda reexame de prova se a intenção fosse modificar o julgado, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face da jurisprudência consolidada de que não é cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade rejeitada, o STJ deu provimento parcial ao recurso apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para excluir a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPVA Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPVA
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei Estadual nº 14.937/2003
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por questão de direito local

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, por maioria, confirmou que a matéria foi decidida com base em legislação local (Lei Estadual nº 14.937/2003), o que impede revisão por Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e demanda reexame de prova se a intenção fosse modificar o julgado, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face da jurisprudência consolidada de que não é cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade rejeitada, o STJ deu provimento parcial ao recurso apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Excluir a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se.