AREsp 1421881 - DECISAO

AREsp 1421881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou ou decidiu as alegadas violações aos dispositivos do CTN e à Lei 11.343/2006 de forma que permita o prequestionamento necessário para o recurso especial (incidência das súmulas/processo de prequestionamento), além de o acórdão recorrido repousar em fundamento suficiente — a necessidade de suspensão do protesto para evitar agravamento dos prejuízos do titular privado do uso do bem enquanto estiver pendente a transferência da titularidade — que não foi impugnado pelo recorrente.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Perda (perdimento) De Bem Apreendido, Inscrição Em Dívida Ativa, Protesto De CDA, Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária, Exigibilidade Do Tributo, Suspensão De Protesto
Direito Tributário Processo Civil Direito Penal IPVA Perda (perdimento) De Bem Apreendido Inscrição Em Dívida Ativa Protesto De CDA Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser suspenso enquanto estiver pendente decisão penal de perdimento do bem
  2. 2 Se o IPVA é exigível do antigo proprietário desde a apreensão ou apenas após trânsito em julgado da sentença penal que decretar o perdimento
  3. 3 Se houve violação dos arts. 113, 116, II, e 126 do CTN e do art. 61, parágrafo único, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou ou decidiu as alegadas violações aos dispositivos do CTN e à Lei 11.343/2006 de forma que permita o prequestionamento necessário para o recurso especial (incidência das súmulas/processo de prequestionamento), além de o acórdão recorrido repousar em fundamento suficiente — a necessidade de suspensão do protesto para evitar agravamento dos prejuízos do titular privado do uso do bem enquanto estiver pendente a transferência da titularidade — que não foi impugnado pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.