AREsp 1817889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões postas, inexistindo omissão ou contradição; o STJ não reexamina matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação De Veículo, Responsabilidade Solidária, Inconstitucionalidade, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPVA Alienação De Veículo Responsabilidade Solidária Inconstitucionalidade Omissão E Contradição Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015 por omissão e contradição
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (óBice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões postas, inexistindo omissão ou contradição; o STJ não reexamina matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.