AREsp 1605501 - DECISAO

AREsp 1605501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com base em lei estadual (Lei Estadual nº 8.115/1985), incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso especial nesta Corte Superior de Justiça.

Parties
Credor Fiduciário: BANRISUL; Devedora Fiduciária: empresa executada; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Supletiva Do Credor Fiduciário, Legitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária
Direito Tributário Processo Civil IPVA Prescrição Intercorrente Responsabilidade Supletiva Do Credor Fiduciário Legitimidade Passiva Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANRISUL

Credor Fiduciário

empresa executada

Devedora Fiduciária

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição (art.174, I, do CTN) e prescrição intercorrente em face do credor fiduciário
  2. 2 Se o credor fiduciário (BANRISUL) é legitimado a responder pela dívida de IPVA por responsabilidade supletiva prevista na Lei Estadual nº 8.115/1985
  3. 3 Se é possível o exame do Recurso Especial diante de decisão fundada em lei local, em face da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com base em lei estadual (Lei Estadual nº 8.115/1985), incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso especial nesta Corte Superior de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.