AREsp 1820201 - DECISAO

AREsp 1820201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de norma de direito local (Lei Estadual 14.937/2003), óbice imposto pela Súmula 280 do STF, e também envolve matéria decidida com fundamento em suporte fático-probatório cujo reexame é inviável no STJ em face da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Credor Fiduciário, Legitimidade Passiva, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Normas Gerais Da União, Competência Concorrente, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil IPVA Credor Fiduciário Legitimidade Passiva Inconstitucionalidade De Lei Estadual Normas Gerais Da União Competência Concorrente +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPVA pelo credor fiduciário
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual 14.937/2003
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de norma de direito local (Lei Estadual 14.937/2003), óbice imposto pela Súmula 280 do STF, e também envolve matéria decidida com fundamento em suporte fático-probatório cujo reexame é inviável no STJ em face da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial