AREsp 1823364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que não houve omissão nos embargos de declaração, reconheceu-se que a solução da controvérsia depende da análise da Lei Estadual nº 14.937/03 (direito local), matéria obstada pela Súmula 280 do STF, e que, portanto, o recurso especial não poderia prosperar na parte conhecida, sendo negado provimento.

Parties
Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante/credor Fiduciário: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo em parte; nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 280/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Apelante

Apelante/credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal para lançamento de ofício do IPVA
  2. 2 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal relativa a veículo objeto de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 14.937/03 e óbice da Súmula 280 do STF ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que não houve omissão nos embargos de declaração, reconheceu-se que a solução da controvérsia depende da análise da Lei Estadual nº 14.937/03 (direito local), matéria obstada pela Súmula 280 do STF, e que, portanto, o recurso especial não poderia prosperar na parte conhecida, sendo negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida