REsp 1742793 - DECISAO

REsp 1742793 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há omissão no acórdão recorrido: este fundamentou que a recorrente deixou de cumprir o prazo legal de comunicação da alienação do veículo, atraindo responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA (art. 6º, II, LE 13.296/2008), e indicou que a sentença anterior, que responsabilizou a compradora, não obsta a execução contra a antiga proprietária, que pode reclamar ressarcimento por via própria; ademais, matéria constitucional não comporta apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: MAGIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Compradora (referida Nos Autos): Will Car Comércio de Autos Ltda. EPP; Interveniente (recursos): FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPVA Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MAGIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Will Car Comércio de Autos Ltda. EPP

Compradora (referida Nos Autos)

FESP

Interveniente (recursos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrendo-se ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade solidária do antigo proprietário por débitos de IPVA em razão de não comunicação tempestiva da alienação (art. 6º, II, da LE nº 13.296/2008)
  3. 3 Limites do recurso especial para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há omissão no acórdão recorrido: este fundamentou que a recorrente deixou de cumprir o prazo legal de comunicação da alienação do veículo, atraindo responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA (art. 6º, II, LE 13.296/2008), e indicou que a sentença anterior, que responsabilizou a compradora, não obsta a execução contra a antiga proprietária, que pode reclamar ressarcimento por via própria; ademais, matéria constitucional não comporta apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.