AREsp 1850259 - DECISAO

AREsp 1850259 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei nº 14.937/2003) para atribuir responsabilidade pelo IPVA ao credor fiduciário, circunstância que impede o exame do recurso especial por implicar controvérsia sobre conflito entre lei local e norma federal/constitucional, matéria de competência do STF, conforme precedentes e analogia com a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: BANCO HONDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Competência Jurisdicional
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO HONDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do IPVA em operações de alienação fiduciária
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em lei local
  3. 3 interpretação e alcance do art. 110 do CTN em face do instituto da alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei nº 14.937/2003) para atribuir responsabilidade pelo IPVA ao credor fiduciário, circunstância que impede o exame do recurso especial por implicar controvérsia sobre conflito entre lei local e norma federal/constitucional, matéria de competência do STF, conforme precedentes e analogia com a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.