AREsp 1591412 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão colegiado, por violação aos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de erro grosseiro e por ser inviável a recepção do recurso via fungibilidade recursal; pedido de reconsideração igualmente não conhecido; determina-se baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IPVA, Isenção, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada Vs Monocrática
Processual Civil Tributário IPVA Isenção Mandado De Segurança Agravo Interno Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 admissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão colegiado, por violação aos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de erro grosseiro e por ser inviável a recepção do recurso via fungibilidade recursal; pedido de reconsideração igualmente não conhecido; determina-se baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado.