REsp 1853183 - DECISAO

REsp 1853183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seus argumentos são genéricos e não especificam as omissões alegadas nem indicam a relevância das questões omitidas, impedindo a compreensão da controvérsia e aplicando-se o óbice previsto na Súmula 284 do STF; ademais o recorrente não especificou qual condição legal à isenção de IPVA não fora preenchida, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
IPVA, Isenção Para Portador De Deficiência, Medida Liminar Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil IPVA Isenção Para Portador De Deficiência Medida Liminar Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas (Súmula 284 STF)
  2. 2 Aplicação da isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 7.131/2002 para portador de deficiência
  3. 3 Possibilidade de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública e exceções previstas na Lei nº 8.437/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seus argumentos são genéricos e não especificam as omissões alegadas nem indicam a relevância das questões omitidas, impedindo a compreensão da controvérsia e aplicando-se o óbice previsto na Súmula 284 do STF; ademais o recorrente não especificou qual condição legal à isenção de IPVA não fora preenchida, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.