REsp 1928720 - DECISAO

REsp 1928720 - DECISAO

Havendo previsão em lei estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008) de responsabilidade solidária do alienante na ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, e comprovada nos autos a comunicação realizada ao DENATRAN nos termos da Portaria DENATRAN nº 288/2009, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a exoneração do antigo proprietário está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; ademais, parte das razões recursais não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, justificando o conhecimento apenas parcial e o consequente desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito, Lei Estadual Nº 13.296/2008, Portaria DENATRAN Nº 288/2009, Resolução CONTRAN Nº 398/2011, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Solidária Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito Lei Estadual Nº 13.296/2008 Portaria DENATRAN Nº 288/2009 +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação eletrônica de venda ao DENATRAN exonera o alienante da responsabilidade pelo IPVA
  2. 2 Se a responsabilidade solidária do alienante prevista em lei estadual é aplicável na ausência de comunicação ao órgão de trânsito
  3. 3 Legalidade e eficácia da Resolução CONTRAN nº 398/2011 em face da Portaria DENATRAN nº 288/2009

Ratio Decidendi

Havendo previsão em lei estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008) de responsabilidade solidária do alienante na ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, e comprovada nos autos a comunicação realizada ao DENATRAN nos termos da Portaria DENATRAN nº 288/2009, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a exoneração do antigo proprietário está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; ademais, parte das razões recursais não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, justificando o conhecimento apenas parcial e o consequente desprovimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.