AREsp 1778774 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma fundamentada a relevância das omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o mérito relativo à desconstituição dos créditos de IPVA foi decidido com fundamento na Lei Estadual n. 13.296/08, sendo inviável seu reexame em recurso especial em razão da Súmula 280/STF.
- Parties
- Agravante: Movida Locação de Veículos S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- IPVA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Locadora De Veículos, Lei Estadual N. 13.296/08
Case Brief
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Parties
Movida Locação de Veículos S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Alegada omissão do acórdão quanto a cinco pontos (art. 1.022 CPC)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão
- 3 Incidência da Súmula 280/STF por matéria decidida à luz de legislação estadual (Lei Estadual n.13.296/08)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma fundamentada a relevância das omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o mérito relativo à desconstituição dos créditos de IPVA foi decidido com fundamento na Lei Estadual n. 13.296/08, sendo inviável seu reexame em recurso especial em razão da Súmula 280/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
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