AREsp 1833874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial; contudo, verificou-se que a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Ademais, foram reafirmados entendimentos do STJ sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante e sobre a validade da CDA e da incidência de juros de mora.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Arrendamento Mercantil / Leasing, Alienação Fiduciária, CDA (certidão De Dívida Ativa), Multa Moratória, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 161 Do CTN
Administrativo Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Arrendamento Mercantil / Leasing Alienação Fiduciária CDA (certidão De Dívida Ativa) +5 more

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPVA
  2. 2 caráter confiscatório da multa moratória
  3. 3 validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial; contudo, verificou-se que a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Ademais, foram reafirmados entendimentos do STJ sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante e sobre a validade da CDA e da incidência de juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.