EAREsp 1435693 - ACORDAO

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O acórdão embargado concluiu não conhecer do recurso especial sem apreciar o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, por força da Súmula 315/STJ e da interpretação do art. 1.043 do CPC/2015, torna incabíveis os embargos de divergência; ausente impugnação específica aos fundamentos adotados, o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPVA, Inexigibilidade De Débito, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPVA Inexigibilidade De Débito Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, I e II, do CPC/2015 e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu não conhecer do recurso especial sem apreciar o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, por força da Súmula 315/STJ e da interpretação do art. 1.043 do CPC/2015, torna incabíveis os embargos de divergência; ausente impugnação específica aos fundamentos adotados, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Julgo prejudicada a petição de fls. 666-669, e-STJ.