AREsp 1623431 - DECISAO

AREsp 1623431 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao verificar ausência de prova da alienação dos veículos (o registro do gravame não comprova por si só a transferência), decidiu com base no exame do conjunto probatório, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, permanecendo não comprovada a venda, mantém-se a responsabilidade da autora pelo pagamento do IPVA.

Parties
Agravante: CÂNDIDO E SANTANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Da Empresa Negado Provimento
Outcome
Agravo da Empresa a que se nega provimento
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Pelo Pagamento, Alienação De Veículo, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 585/stj, Tema 777/stj
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Pelo Pagamento Alienação De Veículo Prova Súmula 7/stj Súmula 585/stj +1 more

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Parties

CÂNDIDO E SANTANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Da Empresa Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPVA diante da ausência de prova de alienação do veículo
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eficácia do registro de gravame/alienação fiduciária para comprovar transferência de titularidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao verificar ausência de prova da alienação dos veículos (o registro do gravame não comprova por si só a transferência), decidiu com base no exame do conjunto probatório, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, permanecendo não comprovada a venda, mantém-se a responsabilidade da autora pelo pagamento do IPVA.

Court Disposition

Agravo da Empresa a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
  • Publique-se.