AREsp 1864531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve confronto entre legislação local e norma federal/constitucional, matéria cuja apreciação em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF; além disso, o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede, por analogia à Súmula 280 do STF, o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Competência para examinar conflito entre lei local e lei federal (atribuição ao STF)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do IPVA em casos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve confronto entre legislação local e norma federal/constitucional, matéria cuja apreciação em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF; além disso, o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede, por analogia à Súmula 280 do STF, o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.