AREsp 1215084 - DECISAO

AREsp 1215084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual 14.937/2003), matéria cuja revisão via recurso especial é obstada pela Súmula 280/STF; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Repercussão Geral Tema 685
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser sujeito passivo do IPVA incidente sobre veículo objeto de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em lei estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual 14.937/2003), matéria cuja revisão via recurso especial é obstada pela Súmula 280/STF; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.