AREsp 1862458 - DECISAO

AREsp 1862458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à alegada prevalência de ato de governo local sobre norma federal) e por tratar-se de controvérsia sobre validade de lei estadual frente a norma federal, matéria de caráter constitucional própria ao STF; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF quando a decisão recorrido funda-se em legislação local.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Embargos, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPVA Execução Fiscal Embargos Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária +2 more

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada validade de lei estadual controvertida em face de direito federal
  2. 2 responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 280 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à alegada prevalência de ato de governo local sobre norma federal) e por tratar-se de controvérsia sobre validade de lei estadual frente a norma federal, matéria de caráter constitucional própria ao STF; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF quando a decisão recorrido funda-se em legislação local.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.