AREsp 1857050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de demonstração de que o acórdão impugnado tenha declarado a validade de ato de governo local em confronto com lei federal (Súmula 284/STF) e natureza constitucional da matéria que impede o exame pelo STJ de conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, d, CF), aplicando-se também, por analogia, a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Validade De Lei Estadual, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas 'a' e 'b' da CF/88
  2. 2 Legitimidade passiva do credor fiduciário para responder por débito de IPVA
  3. 3 Validade da Lei Estadual n. 14.937/2003 quanto à responsabilidade do credor fiduciante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de demonstração de que o acórdão impugnado tenha declarado a validade de ato de governo local em confronto com lei federal (Súmula 284/STF) e natureza constitucional da matéria que impede o exame pelo STJ de conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, d, CF), aplicando-se também, por analogia, a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...