REsp 1940824 - DECISAO

REsp 1940824 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, com base na jurisprudência pacificada do STJ, nas operações de arrendamento mercantil (leasing) a instituição financeira pode figurar como responsável solidária pelo pagamento do IPVA; além disso as Certidões de Dívida Ativa foram consideradas formalmente válidas e o reexame de questões fático-probatórias suscitadas pelo recorrente é inviável no âmbito do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrida / Exequente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Arrendamento Mercantil (leasing), Execução Fiscal, Nulidade Da CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Arrendamento Mercantil (leasing) Execução Fiscal Nulidade Da CDA

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Parties

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/ilegitimidade do arrendatário/instituição financeira para responder pelo crédito tributário de IPVA
  2. 2 validade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e ausência de nulidade por suposta falta de notificação
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade solidária prevista em lei ao arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, com base na jurisprudência pacificada do STJ, nas operações de arrendamento mercantil (leasing) a instituição financeira pode figurar como responsável solidária pelo pagamento do IPVA; além disso as Certidões de Dívida Ativa foram consideradas formalmente válidas e o reexame de questões fático-probatórias suscitadas pelo recorrente é inviável no âmbito do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e o art. 255, §4º, II, do RISTJ