AREsp 1794891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada apontou a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ no não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IPVA, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Inexigibilidade De Débito, CADIN
PROCESSUAL CIVIL Tributário IPVA Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Inexigibilidade De Débito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada apontou a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido