REsp 1941465 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (a recorrente não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), e, subsidiariamente, o acórdão foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento do IPVA; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da Financeira.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Embargos À Execução Fiscal, Arrendamento Mercantil, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Embargos À Execução Fiscal Arrendamento Mercantil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para débitos de IPVA
  2. 2 responsabilidade solidária da arrendante (possuidora indireta) pelo IPVA
  3. 3 exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (a recorrente não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), e, subsidiariamente, o acórdão foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento do IPVA; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da Financeira.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.