PUIL 2118 - DECISAO

PUIL 2118 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou o dissenso jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e não demonstrou inobservância de entendimento sumular do STJ.

Parties
Requerente: Eduardo Carlos de Souza; Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14, §2º, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
IPVA, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Dano Moral, Inscrição Em CADIN, Súmula 385/stj, Uniformização De Jurisprudência (puil)
Direito Tributário Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública IPVA Inexigibilidade De Débito Indenização Por Dano Moral Inscrição Em CADIN Súmula 385/stj +1 more

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Parties

Eduardo Carlos de Souza

Requerente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14, §2º, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso jurisprudencial entre juizados especiais da fazenda pública quanto à condenação em danos morais diante de inscrição indevida no CADIN após declaração de inexigibilidade de IPVA
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento sumular do STJ (Súmula 385) e de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou o dissenso jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e não demonstrou inobservância de entendimento sumular do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.