AREsp 1843730 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem interpretou legislação estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003) sobre a definição do contribuinte do IPVA e a responsabilidade solidária do devedor fiduciário, a matéria envolve direito local e, por analogia, incide a Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A. BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Legitimidade Passiva Execução Fiscal Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A. BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal pelo IPVA
  2. 2 Se a interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003) impede o conhecimento de recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280 STF)
  3. 3 Se o depósito judicial em ação anulatória suspende a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem interpretou legislação estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003) sobre a definição do contribuinte do IPVA e a responsabilidade solidária do devedor fiduciário, a matéria envolve direito local e, por analogia, incide a Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.