REsp 1941463 - DECISAO

REsp 1941463 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na interpretação de lei estadual (responsabilidade tributária em contrato de alienação fiduciária), matéria cuja eventual incompatibilidade com norma federal é de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, examinar a validade de lei local; aplicam-se súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Repercussão Geral (re 727.851/mg)
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Repercussão Geral (re 727.851/mg)

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPVA
  2. 2 Aplicação de lei estadual sobre responsabilidade tributária em contrato de alienação fiduciária entre particulares
  3. 3 Competência do STF para examinar compatibilidade de lei local com lei federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na interpretação de lei estadual (responsabilidade tributária em contrato de alienação fiduciária), matéria cuja eventual incompatibilidade com norma federal é de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, examinar a validade de lei local; aplicam-se súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.