REsp 1817897 - DECISAO

REsp 1817897 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento em razão de óbice da Súmula 280/STF, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Leis 6.606/1989 e 13.296/2008), impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente/contribuinte: FLAVIO CASTILHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Por Débito Após Alienação, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Por Débito Após Alienação Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLAVIO CASTILHO MACHADO

Recorrente/contribuinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo IPVA após alienação do veículo
  2. 2 aplicação e interpretação de legislação estadual (Leis 6.606/1989 e 13.296/2008)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento em razão de óbice da Súmula 280/STF, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Leis 6.606/1989 e 13.296/2008), impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.
  • Publique-se.