AREsp 1861535 - DECISAO

AREsp 1861535 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSIVAN RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Multas, Danos Morais, Inexistência De Relação Jurídica, Cancelamento De Lançamentos
Processual Civil Tributário IPVA Multas Danos Morais Inexistência De Relação Jurídica Cancelamento De Lançamentos

Case Brief

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Parties

JOSIVAN RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 obrigação de indicação dos dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.