AREsp 1838967 - DECISAO

AREsp 1838967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento na Lei Estadual 14.937/2003, matéria de direito local cuja apreciação está obstada pela Súmula 280 do STF; além disso, a inclusão do credor fiduciário no polo passivo foi fundamentada na própria lei estadual e compatibilizada com o art. 110 do CTN e o art. 1.361 do CC, não havendo violação que justifique reforma por Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Banco Pan S/A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Publicação E Intimação Ordenadas
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Competência Legislativa Estadual, Súmula 280/stf, Recurso Especial Inadmissível
Tributário Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Credor Fiduciário Competência Legislativa Estadual Súmula 280/stf Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

Banco Pan S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Publicação E Intimação Ordenadas

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal do IPVA
  2. 2 constitucionalidade e alcance da Lei Estadual 14.937/2003
  3. 3 preclusão do exame de matéria local em Recurso Especial pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento na Lei Estadual 14.937/2003, matéria de direito local cuja apreciação está obstada pela Súmula 280 do STF; além disso, a inclusão do credor fiduciário no polo passivo foi fundamentada na própria lei estadual e compatibilizada com o art. 110 do CTN e o art. 1.361 do CC, não havendo violação que justifique reforma por Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.