AREsp 1660702 - DECISAO

AREsp 1660702 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise e interpretação de normas infraconstitucionais (art. 10 do CPC/2015, legislação e atos estaduais), configurando ofensa reflexa à Constituição; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei 13.296/2008), cuja revisão na via eleita encontra óbice na jurisprudência do STF (Súmula 280) e na impossibilidade de reapreciação da matéria fático-probatória em Recurso Especial, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o apelo.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUÃ LTDA; Recorrida: Fazenda, ora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário Em Parte; Não Se Admite O Apelo Extremo
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em parte, e no mais não se admite o apelo extremo
Legal Topics
IPVA, Isenção Tributária, Princípio Da Não Surpresa, Art. 10 Cpc/2015, Súmula 280/stf, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Súmula 636/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Constitucional IPVA Isenção Tributária Princípio Da Não Surpresa Art. 10 Cpc/2015 Súmula 280/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUÃ LTDA

Recorrente

Fazenda, ora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário Em Parte; Não Se Admite O Apelo Extremo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  2. 2 Alegada violação ao art. 179 do CTN
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, caput, e incisos II, LIV e LV, e art. 155, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise e interpretação de normas infraconstitucionais (art. 10 do CPC/2015, legislação e atos estaduais), configurando ofensa reflexa à Constituição; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei 13.296/2008), cuja revisão na via eleita encontra óbice na jurisprudência do STF (Súmula 280) e na impossibilidade de reapreciação da matéria fático-probatória em Recurso Especial, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o apelo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em parte, e no mais não se admite o apelo extremo

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em parte
  • No mais, não se admite o apelo extremo