AREsp 1911071 - DECISAO

AREsp 1911071 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa porque ausentava-se qualquer início de prova apto a justificar a dilação probatória (ex.: boletim de ocorrência), de modo que as provas pleiteadas eram desnecessárias ou de pouco valor para elucidar fato ocorrido em 2001; ademais, o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALUIZIO MOREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPVA, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALUIZIO MOREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas
  2. 2 existência de início de prova apto a justificar dilação probatória (ex.: boletim de ocorrência)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa porque ausentava-se qualquer início de prova apto a justificar a dilação probatória (ex.: boletim de ocorrência), de modo que as provas pleiteadas eram desnecessárias ou de pouco valor para elucidar fato ocorrido em 2001; ademais, o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.